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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1959 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1959 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RENDAS QUE CONTIBUEM A RECEITA DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, REGEM-SE PELAS NORMAS ESTABELECIDOS NESTE CODIGO, E NOS CASOS OMISSOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO ESTADO DO PARANA, DA UNIÃO E PELOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO - PARTE 02. |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/1959 | ||
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Lei Consolidada - 19/1959 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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