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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1959 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1959
Número
19
Legislatura
1957-1960
Ementa
OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RENDAS QUE CONTIBUEM A RECEITA DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, REGEM-SE PELAS NORMAS ESTABELECIDOS NESTE CODIGO, E NOS CASOS OMISSOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO ESTADO DO PARANA, DA UNIÃO E PELOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO - PARTE 03.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1959
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/1959
Nenhum documento cadastrado!
 
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