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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1957 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1957
Número
6
Legislatura
1957-1960
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXECUTAR MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA OU ADMINISTRATIVA OU DAR CONCESSÃO A PESSOA FISICA OU JURIDICA, PELO PRAZO DE 30 ANOS, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO EM LOCAL APROPRIADO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIARIA EM ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL OU QUE PARA E ESSE FIM SEJA ADQUIRIDO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE. - PARTE 01.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1957
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/1957
Nenhum documento cadastrado!
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