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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1957 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1957 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXECUTAR MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA OU ADMINISTRATIVA OU DAR CONCESSÃO A PESSOA FISICA OU JURIDICA, PELO PRAZO DE 30 ANOS, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO EM LOCAL APROPRIADO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIARIA EM ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL OU QUE PARA E ESSE FIM SEJA ADQUIRIDO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE. - PARTE 01. |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/1957 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/1957 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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