LEGISLAÇÃO - Outros

Dados

Ano	Situação	Data
1943	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1943
Número
5452
Legislatura
1940-1944
Ementa
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

Arquivos

Número: 5452

Alteram ou Revogam - 5452/1943
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Lei Consolidada - 5452/1943
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