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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
2213 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2213 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2213/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2213/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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