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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
2009
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO  DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESAS NO PPA/2018-2021, NA LDO 2018 E LOA/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2009
Alteram ou Revogam - 2009/2017
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Lei Consolidada - 2009/2017
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