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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1993 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1993 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 1993/2017 | |||||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1993/2017 | |||||||||||
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