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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1986 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇAO DE VERBAS OU VANTAGENS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1986 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1986/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1986/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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