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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1982 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR NA TRANSFERÊNCIA DE PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 1982 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1982/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1982/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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