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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1974
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1974
Alteram ou Revogam - 1974/2017
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Lei Consolidada - 1974/2017
Data Nome do documento
01/01/2017 ACORDO CADPREV Nº 00446/2017
01/01/2017 ACORDO CADPREV Nº 00447/2017
01/01/2017 1974 
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