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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1970 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1784/2012, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL DA COMARCA DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1970 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1970/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1970/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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