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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Outros

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A AVE E O MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2017
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Lei Consolidada - 1/2017
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