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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1954
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1737/11 E 1940/16.

Arquivos

Número: 1954
Alteram ou Revogam - 1954/2016
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Lei Consolidada - 1954/2016
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