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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1953
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1766/2012, DE 16/03/2012, QUE DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OCUPAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS E DE LAZER, OS LOTES DE TERRAS Nº 200 E 201, DA GLEBA CHAPECÓ, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

Arquivos

Número: 1953
Alteram ou Revogam - 1953/2016
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Lei Consolidada - 1953/2016
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