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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
1951 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OCUPAÇÃO PARA FINS DE LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS DE LAZER, O LOTE DE TERRAS DE Nº 204 (REMANESCENTE), DA GLÉBA CHAPECÓ, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. |
Arquivos
Número: 1951 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1951/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1951/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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