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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
7393 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO CADASTRO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, COM A FINALIDADE DE APURAR EVENTUAIS ILICITUDES NA SOLICITAÇÃO E/OU RECEBIMENTOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. |
Arquivos
Número: 7393 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7393/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7393/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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