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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
1936 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERCENTUAL DE 11,28%(ONZE VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO). |
Arquivos
Número: 1936 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1936/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1936/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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