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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
1919 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO PIPAS, PAPAGAIOS OU PANDORGAS, EM QUALQUER ÁREA DE TERRENO PÚBLICO OU PRIVADO. |
Arquivos
Número: 1919 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1919/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1919/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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