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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
7107 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
FICA REGULAMENTADO O ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1592/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007,QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS EM OBRAS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. |
Arquivos
Número: 7107 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7107/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7107/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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