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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
6941
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, AS ÁREAS DE TERRAS ABAIXO DESCRITAS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO ATLÂNTICO – SUB-BACIA RIBEIRÃO ATLANTIQUE, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SES DE MANDAGUAÇU, BEM COMO AS BENFEITORIAS QUE POSSAM SOBRE AS MESMAS EXISTIREM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2º, 5º, “E” E “H”, E 6º, D

Arquivos

Número: 6941
Alteram ou Revogam - 6941/2019
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Lei Consolidada - 6941/2019
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