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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
6941 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, AS ÁREAS DE TERRAS ABAIXO DESCRITAS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO ATLÂNTICO – SUB-BACIA RIBEIRÃO ATLANTIQUE, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SES DE MANDAGUAÇU, BEM COMO AS BENFEITORIAS QUE POSSAM SOBRE AS MESMAS EXISTIREM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2º, 5º, “E” E “H”, E 6º, D |
Arquivos
Número: 6941 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6941/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6941/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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