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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
6830 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA EM ESCRITURAR E DECLARAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PARA FINS DE COBRANÇA DO ISSQN. |
Arquivos
Número: 6830 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6830/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6830/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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