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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1876
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DESCARTE DE RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL DE USO CULINÁRIO – DOMÉSTICO COMERCIAL OU INDUSTRIAL - NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.

Arquivos

Número: 1876
Alteram ou Revogam - 1876/2014
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Lei Consolidada - 1876/2014
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