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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1873
Legislatura
2013-2016
Ementa
ESTABELECE OBRIGAÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PARA AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1873
Alteram ou Revogam - 1873/2014
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Lei Consolidada - 1873/2014
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