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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1858
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI.

Arquivos

Número: 1858
Alteram ou Revogam - 1858/2013
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Lei Consolidada - 1858/2013
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