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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1840
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1840
Alteram ou Revogam - 1840/2013
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Lei Consolidada - 1840/2013
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