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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1837
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O PROAMUSEP PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SAMU REGIONAL - REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PACTUADO COM A SESA/PARANÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1837
Alteram ou Revogam - 1837/2013
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Lei Consolidada - 1837/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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