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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1829
Legislatura
2013-2016
Ementa
CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E EM ATIVIDADE, AOS EMPREGADOS PUBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE E DO PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1829
Alteram ou Revogam - 1829/2013
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Lei Consolidada - 1829/2013
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