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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
5716 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
FICA PRORROGADO POR MAIS UM ANO A PARTIR DE 18/04/2018 A PORTARIA Nº 5467/2017. |
Arquivos
Número: 5716 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5716/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5716/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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