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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
1810 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 743/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E LEI MUNICIPAL Nº 1721/10, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 1810 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1810/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1810/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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