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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
1805 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1805 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1805/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1805/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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