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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
6405
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSERE O INCISO VI, AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 5395/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPOSIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS E DEMAIS DÉBITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE AVERBAÇÕES RESPETIVAS. (PLANOS DE SAÚDE, ODONTOLÓGICO E ASSEMELHADOS).

Arquivos

Número: 6405
Alteram ou Revogam - 6405/2017
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Lei Consolidada - 6405/2017
Data Nome do documento
01/01/2017 5395
01/01/2017 6405
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