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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
6405 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSERE O INCISO VI, AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 5395/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPOSIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS E DEMAIS DÉBITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE AVERBAÇÕES RESPETIVAS. (PLANOS DE SAÚDE, ODONTOLÓGICO E ASSEMELHADOS). |
Arquivos
Número: 6405 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 6405/2017 | |||||||||||
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Lei Consolidada - 6405/2017 | |||||||||||
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