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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
1786
Legislatura
2009-2012
Ementa
DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OCUPAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS E DE LAZER, O LOTE DE TERRAS Nº 228/2/3 (UNIFICAÇÃO DOS LOTES NºS 228/2 E 228/3) DA GLEBA CHAPECÓ, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

Arquivos

Número: 1786
Alteram ou Revogam - 1786/2012
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Lei Consolidada - 1786/2012
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