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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
2187 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu. Autores: Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Flavio Luiz Pinheiro |
Arquivos
Número: 2187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2187/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2187/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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