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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
2187
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu.

Autores: Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Flavio Luiz Pinheiro

Arquivos

Número: 2187
Alteram ou Revogam - 2187/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2187/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2023 - 04:30

Arquivo alterado -

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