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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
5541
Legislatura
2017-2020
Ementa
CEDER A SEJU - SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS, A SENNHORA RAQUEL APARECIDA POLICARPO DO SANTOS.

Arquivos

Número: 5541
Alteram ou Revogam - 5541/2017
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Lei Consolidada - 5541/2017
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