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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1747
Legislatura
2009-2012
Ementa
INSERE OS ARTIGOS 15-A, 15-B E PARÁGRAFO ÚNICO E 15-C À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.591/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNIC͍PIO DE MANDAGUAÇU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1747
Alteram ou Revogam - 1747/2011
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Lei Consolidada - 1747/2011
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