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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
6107
Legislatura
2013-2016
Ementa
CANCELA A DESPESA INSCRITA EM RESTOS AQ PAGAR, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6107
Alteram ou Revogam - 6107/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6107/2016
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