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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
6022
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS (12200). O(A) SENHOR(A) ISMAEL IBRAIM FOUANI, PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, LOCALIZADO NO ESTADO DE(O) PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO INCISO IV DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Arquivos

Número: 6022
Alteram ou Revogam - 6022/2016
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Lei Consolidada - 6022/2016
Data Nome do documento
01/01/2016 3360
01/01/2016 6022 
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