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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
1706
Legislatura
2009-2012
Ementa
ESTABELECE O NOVO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.594/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1706
Alteram ou Revogam - 1706/2010
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Lei Consolidada - 1706/2010
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