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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
1654 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO MANDAGUAÇU, DISPONIBILIZAREM AOS SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS, EM SUAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BEBEDOUROS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. |
Arquivos
Número: 1654 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1654/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1654/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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