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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
5085 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
REVOGAR AS PORTARIAS NºS 3877/2009, 3878/2009, 3880/2009, 3913/2009, 3941/2009 E 4935/2014 |
Arquivos
Número: 5085 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5085/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5085/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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