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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
5395 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕES SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPOSIÇÕES LEGAIZ E JUDICIAIS E DEMIAS DÉBITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE AVERBAÇÕES RESPECTIVAS. (EMPRÉSTIMO, CONSIGNADOS E SEGURO DE VIDA). |
Arquivos
Número: 5395 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 5395/2014 | |||||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5395/2014 | |||||||||||
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