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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
1617
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$- 441.424,94 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).

Arquivos

Número: 1617
Alteram ou Revogam - 1617/2008
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Lei Consolidada - 1617/2008
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