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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
4926 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, MERCADORIA, POR PARTE DOS SERVIDORES, NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONAM EM OUTROS ENDEREÇOS. FICA VEDADO O ATENDIMENTO, PELOS SERVIDORES, A QUALQUER TIPO DE VENDEDOR AUTÔNOMO OU AMBULANTE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO |
Arquivos
Número: 4926 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4926/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4926/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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