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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
4926
Legislatura
2013-2016
Ementa
PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, MERCADORIA, POR PARTE DOS SERVIDORES, NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONAM EM OUTROS ENDEREÇOS. FICA VEDADO O ATENDIMENTO, PELOS SERVIDORES, A QUALQUER TIPO DE VENDEDOR AUTÔNOMO OU AMBULANTE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO

Arquivos

Número: 4926
Alteram ou Revogam - 4926/2014
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Lei Consolidada - 4926/2014
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