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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
5
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA A REDÇÃO DO CAPUT DO ART. 84 DA LEI ORTGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2008
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Lei Consolidada - 5/2008
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