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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Estrutura Organizacional

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
1602
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI Nº 1602/2007 – DEFINE NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1560, DE 25 DE ABRIL DE 2007, AS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO E ASSESSOR DE CONTROLADORIA.

Arquivos

Número: 1602
Alteram ou Revogam - 1602/2007
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Lei Consolidada - 1602/2007
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