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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
5243
Legislatura
2013-2016
Ementa
FICAM DECLARADAS DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RECANTO FACINA”, LOCALIZADO NO LOTE Nº 228/2/3 ( UNIFICAÇÃO DOS LOTES Nº 228/2 E 228/3) LOCALIZADO NA GLEBA CHAPECÓ, COM ÁREA DE 10,00 ALQUEIRES PAULISTAS, IGUAIS A 24,20 HECTARES, SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ONDE A REDE DE GALERIAS PLUVIAIS FARÁ SEU LANÇAMENTO ATRAVÉS DO EMISSÁRIO E O DISSIPADOR NO CÓRREGO IJUHI- GUASSU, DE ACORDO

Arquivos

Número: 5243
Alteram ou Revogam - 5243/2013
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Lei Consolidada - 5243/2013
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