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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
5198 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DECRETADO RECESSO ADMINISTRATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2013 COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS |
Arquivos
Número: 5198 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5198/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5198/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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