LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2007
Número
1589
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1589

Alteram ou Revogam - 1589/2007
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Lei Consolidada - 1589/2007
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