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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
5161
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECLARADA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – LOTEAMENTO JARDIM MARAVILHA COM ÁREA DE 225.875,00 METROS QUADRADOS GLEBA PATRIMÔNIO – DE PROPRIEDADE  DA MARAVILHA LOTEADORA LTDA

Arquivos

Número: 5161
Alteram ou Revogam - 5161/2013
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Lei Consolidada - 5161/2013
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