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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
5111
Legislatura
2013-2016
Ementa
FICAM DECLARADAS DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EMISSÁRIOS E DISSIPADORES DE ENERGIA HIDRÁULICA A SEREM EXECUTADAS NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM NOVO HORIZONTE, LOTE DE TERRAS NºS 169 E 169/ABC (UNIFICAÇÃO DOS LOTES NºS 169, 169/A, 169/B E 169/C), COM ÁREA DE 40.143,80 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA GLEBA PATRIMÔNIO GUADIANA, PERÍMETRO URBANO DE PROPRIEDADE DA LOTEADORA LIVI LOPES LTDA

Arquivos

Número: 5111
Alteram ou Revogam - 5111/2013
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Lei Consolidada - 5111/2013
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